Perguntas frequentes sobre o Sistema de Mediação Laboral

A mediação laboral é um meio de resolução alternativa de litígios emergentes do contrato individual de trabalho com efeitos no ordenamento jurídico português, com exceção das matérias relativas a acidentes de trabalho e direitos indisponíveis (direito à privacidade, saúde, reforma, entre outros), as que impliquem contratos coletivos de trabalho, despedimento ilícito (ações de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento), e/ou que os factos possam ser suscetíveis de ter relevância criminal.

Permite resolver conflitos existentes entre empregador e trabalhador sem necessidade de intervenção dos tribunais, através do auxílio de um profissional especialmente habilitado para a realização de mediação entre as partes - o mediador laboral.

O Sistema de Mediação Laboral (SML) é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça, que visa permitir a resolução extrajudicial de litígios laborais, e que assenta na gestão de listas geograficamente organizadas de mediadores laborais.

O SML tem competência para mediar conflitos laborais, como por exemplo:

• Pagamento de créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho;
• Promoções;
• Mudança do local de trabalho;
• Rescisão do contrato de trabalho;
• Marcação de férias;
• Procedimento disciplinar;
• Natureza jurídica do contrato de trabalho.

A intervenção do SML pode resultar:

Da solicitação de uma das partes à DGPJ

• através da Plataforma RAL+;
• no caso de não ter acesso à Plataforma RAL+, por  formulário, solicitado e remetido, após preenchimento, à DGPJ pelo endereço correio@dgpj.mj.pt;
• através do número azul 808 26 2000 (custo de chamada local).

Da remessa das partes para a mediação laboral por Juiz ou Ministério Público.

Após a receção do pedido de mediação efetuado por uma das partes ou por remessa do Juiz, é contactada uma ou ambas as partes, consoante o caso, e marcada uma sessão informativa com a presença do mediador.

As sessões de pré-mediação e de mediação ao longo do processo podem desenvolver-se na modalidade presencial e/ou à distância:

- presencialmente, tanto em salas protocoladas localmente pela Direção-Geral da Política de Justiça, como em qualquer local disponibilizado por entidades públicas ou privadas que se revela adequado;

- à distância, mediante recurso a plataforma de conversação, com transmissão de voz e imagem em tempo real (formato adequado quando uma das partes reside e/ou se encontra no Estrangeiro);

- ambas as modalidades podem ser utilizadas em simultâneo. 

Na pré-mediação (sessão informativa), as partes são esclarecidas sobre as regras da mediação, direitos e deveres e outras informações importantes para a sua participação esclarecida no procedimento, (sem quaisquer custos para os utentes).

Depois é verificada a vontade das partes de subscrever o Protocolo de mediação, que deve ser assinado. Também, deve ser entregue ao mediador o documento comprovativo do pagamento da taxa devida pela utilização do SML (ou comprovada a isenção de pagamento de taxa, em virtude de benefício de apoio judiciário, concedido pelos serviços competentes da Segurança Social).

Seguem-se as sessões de mediação, tantas quantas as necessárias para se chegar a um acordo ou à solução mais adequada para as partes.

Por princípio, a mediação deve estar concluída num prazo não superior a três meses, a contar da remessa do processo ao mediador.

Caso o pedido de mediação laboral seja da iniciativa das partes, compete à DGPJ autorizar essa prorrogação.

Quando o pedido de mediação seja da iniciativa do Tribunal, caberá ao mediador informar as partes de que às mesmas compete solicitar o prolongamento do prazo junto do Tribunal mediante requerimento dirigido ao Juiz que solicitou o processo.

As partes podem pôr termo à mediação a qualquer momento, sem necessidade de fundamentação.

O mediador também poderá pôr termo à mediação, fundamentadamente.

O conteúdo do acordo é livremente fixado pelas partes.

Não, mas as partes podem consultar advogados, advogados estagiários ou solicitadores e, se assim o desejarem, fazer-se acompanhar por eles nas sessões de mediação.

A utilização do SMF tem um custo de 50 € para cada uma das partes, independentemente do número de sessões de mediação e do tempo que dure o processo.

A dispensa de pagamento dessa taxa também pode ocorrer em caso de situação de insuficiência económica, quando, depois de requerido, seja concedido apoio judiciário pelos serviços competentes da Segurança Social, a uma ou a ambas as partes, para participação em processo de mediação laboral.

1. Tem natureza voluntária;
2. É um processo informal, não burocrático;
3. É célere;
4. As partes devem comparecer pessoalmente, sendo excecionalmente admitida a sua representação;
5. O mediador deve, no exercício da sua atividade, observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência;
6. O teor das sessões de mediação é confidencial, não podendo designadamente ser valorado como prova em processo judicial.

1. Segurança, na medida em que se trata de um serviço público promovido pelo Ministério da Justiça prestado por mediadores com formação especializada e ministrada por entidades certificadas;
2. Confidencialidade, uma vez que ao estar proibida a divulgação do teor das sessões de mediação, fica acautelada a reserva da vida privada;
3. Informalidade, pois existe um contacto próximo e simplificado entre o mediador e as partes;
4. Eficácia, já que a percentagem de acordos alcançados nos processos de mediação laboral é elevada;
5. Rapidez, pois um processo judicial nos Tribunais de Trabalho dura, em média, cerca de nove meses (fonte: SIEJ, ano de 2023), ao passo que um caso resolvido por mediação laboral demora, em média, 131 dias (processos findos no ano de 2024).
6. Acessibilidade/custo reduzido;
7. Promove o desenvolvimento económico e a criação de emprego graças à eficácia e rapidez que confere à resolução de litígios laborais.

A integração nas listas de mediadores do SML faz-se na sequência de abertura de procedimento concursal para seleção de mediadores que prestem atividade nesse sistema. Pode candidatar-se a integrar as listas de mediadores laborais do SML quem satisfaça os seguintes requisitos:

• ter mais de 25 anos;
• estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
• ter licenciatura adequada;
• estar habilitado com um curso de mediação laboral reconhecido pelo Ministério da Justiça ou ministrado por entidade formadora certificada pela DGPJ;
• ser pessoa idónea;
• ter domínio da língua portuguesa.

O mediador é um terceiro imparcial, especialmente qualificado, que no desempenho das suas funções deve observar os deveres de imparcialidade, neutralidade, independência, confidencialidade, flexibilidade, informalidade, diligência e celeridade. O mediador não impõe às partes a obtenção de um acordo ou sugere o seu conteúdo. O mediador aproxima as partes e facilita o estabelecimento da comunicação entre ambas tendo em vista a obtenção do acordo.

A remuneração a auferir pelo mediador laboral, independentemente do tempo despendido na realização das sessões de mediação, do número de sessões realizadas ou do desempenho em contexto de co-mediação, é a seguinte:

• 120€, quando o processo for concluído por acordo das partes alcançado através da mediação;
• 100€, quando as partes não chegarem a acordo na mediação;
• 25€, quando apesar das diligências comprovadamente efetuadas pelo mediador, não se obtenha consentimento, se verifique que as partes não reúnem condições para a participação na mediação, se verifique algum tipo de impedimento por parte do mediador ou se apure durante a mediação, a incompetência do SML para intervir no conflito laboral em causa.

O SML funciona em todo o território continental.