Comités das Nações Unidas

A DGPJ é o organismo do Ministério da Justiça responsável por assegurar a representação do Estado português nos vários Comités de Trabalho das Nações Unidas, na área da Justiça.

 As principais temas prendem-se com a luta contra o terrorismo e o crime organizado e a defesa dos direitos humanos.

Nas área do combate ao crime organizado, a DGPJ acompanha os trabalhos desenvolvidos pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

O UNODC auxilia os Estados na luta contra o narcotráfico, o tráfico de pessoas e o tráfico ilegal de imigrantes, o crime organizado, a corrupção e o terrorismo. Supervisiona a aplicação de convenções internacionais nestas matérias e promove a cooperação internacional.

A Convenção contra o Crime Organizado Transnacional constitui o principal instrumento internacional para combater o crime organizado. A fim de melhorar as capacidades dos Estados e promover a implementação e avaliação da Convenção, foi estabelecida uma Conferência das Partes, que se reúne periodicamente.

No campo da luta contra a corrupção, o instrumento fundamental é a Convenção contra a Corrupção. A Conferência das Partes estabeleceu um mecanismo para a avaliação periódica da sua aplicação nos Estados membros.

Na área da defesa dos Direitos Humanos, o Ministério da Justiça, através da DGPJ, acompanha o desenrolar dos trabalhos dos seguintes Comités:

• Comité de Direitos Humanos (CCPR);
• Comité de Direitos Económicos, Sociais e Culturais (CESCR): as Conclusões e Recomendações  (2023) do Comité, na área da Justiça, centram-se na divulgação dos direitos económicos, sociais e culturais e da sua justiciabilidade, na incriminação da discriminação e do discurso de ódio, bem como no combate à violência doméstica.
• Comité para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD): as Conclusões e Recomendações (2023) do Comité, na área da Justiça, centram-se na recolha de dados estatísticos desagregados por fator de discriminação, na incriminação da discriminação, do ódio e do discurso de ódio, bem como na incorporação das disposições da Convenção na jusrisprudência dos tribunais nacionais.
• Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW): as Conclusões e Recomendações (2022) Comité, centram-se na formação sobre os direitos das mulheres e nas políticas públicas desenvolvidas para os assegurar.
• Comité contra a Tortura (CAT);
• Comité dos Direitos da Criança (CRC);
• Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD); e
• Comité contra Desaparecimentos Forçados (CED).