A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) promoveu a tradução para português das Recomendações e do Sumário Executivo do Relatório de Avaliação do Comité de Lanzarote adotado em 3 de julho de 2025.
O comité de Lanzarote é o órgão do Conselho da Europa responsável pelo acompanhamento da aplicação da Convenção para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (Convenção de Lanzarote).
O referido relatório resulta do processo de avaliação conduzido pelo Comité de Lanzarote, incidindo sobre as medidas adotadas pelos Estados no âmbito da prevenção, proteção das vítimas e repressão penal dos crimes de exploração e abuso sexual de crianças, incluindo os praticados em contexto digital.
A publicação desta tradução tem como objetivo facilitar o acesso à informação, promover a divulgação das recomendações formuladas pelo Conselho da Europa e contribuir para uma melhor compreensão e aplicação das obrigações decorrentes da Convenção de Lanzarote, junto dos decisores políticos, profissionais da justiça e demais entidades com responsabilidades na proteção dos direitos das crianças.
As várias versões linguísticas disponíveis podem ser consultadas na página do Conselho da Europa.