Nova edição do Guia de Legística da Assembleia da República
A Assembleia da República disponibiliza a segunda edição do seu Guia de Legística para a elaboração de atos normativos
Pelo interesse que tem para a atividade desenvolvida pela DGPJ na área da produção legislativa, e procurando levar ao conhecimento de todos os interessados os mais recentes recursos técnicos disponíveis a nível nacional, procede-se à divulgação da edição de maio de 2020 do “Guia de Legística para a Elaboração de Atos Normativos”, da Assembleia da República, que enuncia as principais regras que enformam o procedimento legislativo parlamentar.