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Devedores já podem recorrer ao SISPACSE

A partir de hoje os devedores podem requerer, através de formulário eletrónico, a intervenção de um conciliador inscrito no SISPACSE.
30 set 2021, 14:18
Imagem de edifício do Campus de Justiça de Lisboa
Imagem de edifício do Campus de Justiça de Lisboa

O sistema SISPACSE permite ao devedor, que seja pessoa singular, e aos seus credores, o acesso a um sistema de justa resolução de litígios relacionados com o não cumprimento das obrigações pecuniárias.

Encontrando-se já disponível o acesso ao formulário para apresentação pelos devedores, estes podem, a partir de hoje, apresentar requerimentos para intervenção de conciliador em procedimento público de conciliação no sobre-endividamento.

Para além do formulário estão também disponíveis as funcionalidades de gestão dos procedimentos por conciliador e o acesso à plataforma pelos credores e garantes aos respetivos procedimentos.

A plataforma disponibiliza, ainda, o acesso a diferentes guias de utilização, de acordo com o perfil de utilizador:


Poderá aceder à plataforma a partir de https://servicos.tribunais.org.pt/servicos/sispacse