Devedores já podem recorrer ao SISPACSE
A partir de hoje os devedores podem requerer, através de formulário eletrónico, a intervenção de um conciliador inscrito no SISPACSE.
Imagem de edifício do Campus de Justiça de Lisboa
O sistema SISPACSE permite ao devedor, que seja pessoa singular, e aos seus credores, o acesso a um sistema de justa resolução de litígios relacionados com o não cumprimento das obrigações pecuniárias.
Encontrando-se já disponível o acesso ao formulário para apresentação pelos devedores, estes podem, a partir de hoje, apresentar requerimentos para intervenção de conciliador em procedimento público de conciliação no sobre-endividamento.
Para além do formulário estão também disponíveis as funcionalidades de gestão dos procedimentos por conciliador e o acesso à plataforma pelos credores e garantes aos respetivos procedimentos.
A plataforma disponibiliza, ainda, o acesso a diferentes guias de utilização, de acordo com o perfil de utilizador:
Poderá aceder à plataforma a partir de https://servicos.tribunais.org.pt/servicos/sispacse