DGPJ produz folheto explicativo sobre as ações SLAPP

Nos termos do Tratado da União Europeia e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, é garantida a participação na vida democrática, a liberdade de expressão e de informação, incluindo o pluralismo dos meios de comunicação social, assim como o direito de acesso à justiça.

Neste contexto, a Comissão adotou a 27/4/2022 a Recomendação (UE) 2022/758 sobre a proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos envolvidos em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. Estes processos são geralmente também designados por «ações judiciais estratégicas contra a participação pública» ou «SLAPP» do acrónimo inglês «strategic lawsuits against public participation».

A Recomendação SLAPP estabelece orientações para que os Estados-Membros tomem medidas eficazes, adequadas e proporcionadas para dar resposta aos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública e proteger, em especial, os jornalistas e os defensores dos direitos humanos contra tais processos, no pleno respeito dos valores democráticos e dos direitos fundamentais.

A recomendação assenta em vários eixos, designadamente, o relativo à “Sensibilização” através do qual se procura informar e esclarecer, além dos próprios jornalistas e defensores de direitos humanos, profissionais da justiça, membros da sociedade civil, académicos, políticos, etc, as questões suscitadas pelas ações SLAPP.

Com vista a contribuir para a promoção deste eixo, a Direção-Geral da Política de Justica preparou um folheto explicativo, nas línguas portuguesa e inglesa, onde procura explicar, de forma simples e acessível, o que são ações SLAPP, como identificar uma ação SLAPP e por que razão as SLAPP são particularmente prejudiciais para jornalistas e defensores de direitos humanos.