75.º aniversário da CEDH
Assinalam-se neste dia os 75 anos da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, comumente designada nos nossos dias de Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).
Logotipo comemorativo dos 75 anos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH)
Assinada em Roma, em 1950, por 12 Estados-membros do Conselho da Europa, este tratado internacional contribuiu para a criação de uma cultura jurídica e política comum de direitos humanos, democracia e Estado de Direito em toda a Europa.
Portugal ratificaria a CEDH em 1978, assumindo um compromisso com os valores da liberdade, igualdade e dignidade. Esta ratificação teria um impacto organizacional e funcional na ordem interna, designadamente, na criação do então Gabinete de Direito Europeu, no âmbito do Ministério da Justiça, antecessor do Gabinete de Relações Internacionais que hoje integra a Direção-Geral da Politica de Justiça.