Assinalam-se neste dia os 75 anos da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, comumente designada nos nossos dias de Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).
Assinada em Roma, em 1950, por 12 Estados-membros do Conselho da Europa, este tratado internacional contribuiu para a criação de uma cultura jurídica e política comum de direitos humanos, democracia e Estado de Direito em toda a Europa.
Portugal ratificaria a CEDH em 1978, assumindo um compromisso com os valores da liberdade, igualdade e dignidade. Esta ratificação teria um impacto organizacional e funcional na ordem interna, designadamente, na criação do então Gabinete de Direito Europeu, no âmbito do Ministério da Justiça, antecessor do Gabinete de Relações Internacionais que hoje integra a Direção-Geral da Politica de Justiça.